RESUMO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET
(conforme art. 4º do Decreto n 10.271/2020)
Este contrato traz as regras aplicadas para a compra e venda de produtos no site velurecouture.com.br
Contatos do Atendimento da Loja Especialista:
Telefone e Whatsapp: +55 (19) 97422-9195;
E-mail: contato@velurecouture.com.br
Limite de itens: cada cliente pode comprar até, no máximo, 60 (sessenta) itens no total, por compra, sendo que, a cada usuário poderá realizar até 10 (dez) compras diárias utilizando Cartão de Crédito
Entrega: o prazo indicado na finalização da compra começa a ser contado no primeiro dia útil depois do recebimento do e-mail de aprovação do pagamento feito pelo cliente e é sempre contado em dias úteis.
Direito de arrependimento: o cliente pode se arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos, a partir do recebimento do produto.
Troca: sem prejuízo dos demais direitos previstos em lei, é garantido ao cliente trocar o produto em até 7 (dias) corridos do seu recebimento. A troca somente será realizada caso o produto esteja em sua embalagem original, sem sinais de mau uso, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.
Inteiro teor: Este resumo não substitui o Termo de Contrato de Compra e Venda de Produtos Pela Internet. Para mais informações, está disponível a seguir o contrato na íntegra.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET
Especialista Treinamentos e Acessorios LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita ao CNPJ nº 50.031.811/0001-28, com sede na Rua Santo Antônio, nº 50, Sala 2 – Lote em Mogi Guaçu/SP, CEP 136840-107, chamada neste instrumento de “Velure Couture”, ou apenas de “Loja”, é uma plataforma digital de comércio eletrônico, baseada no modelo “Dropshipping” que reúne inúmeros produtos em um só lugar e tem como um de seus objetivos facilitar a realização das compras de seus clientes por meio da internet.
Cláusula 1º - Objetivo:
Considerando que a Loja opera no modelo dropshipping isto é, intermediando produtos produzidos no exterior, em estrita observância ao Decreto nº 7962 de 2013 e a Lei nº 8087/90 o presente contrato estabelece as regras para compra e venda de produtos no site velurecouture.com.br ou em qualquer outra plataforma de marketplace em que a Velure Couture esteja presente com seus produtos.
Cláusula 2º – Capacidade de Cadastro e Compra no Site:
Os produtos vendidos pelo “site” Velure Couture, estão disponíveis para a compra apenas por pessoas que se encontrem em plena capacidade legal, isto é, maiores de 18 (dezoito) anos, nos termos da legislação aplicável ao tema.
Cláusula 3º – Cadastro de Clientes:
Para que seja possível a conclusão de compra, o Usuário deverá preencher os campos indicados com as informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo a responsabilidade de atualizar os referidos dados sempre que necessário.
1 – A Velure Couture assegura ao Usuário o direito de consultar e eventualmente corrigir as suas informações cadastradas de forma gratuita. Para tanto, o Usuário deverá informar via e-mail no endereço contato@velurecouture.com.br, solicitando a consulta de determinado dado que queira acessar, ou ainda, requisitar todas as informações sob sua titularidade que seja tratada pela Velure Couture. A Loja responderá a solicitação do Cliente usuário de acesso a seus dados em até 5 (Cinco) dias úteis, contados do recebimento da solicitação no e-mail indicado.
Cláusula 4º - Preços e formas de pagamentos:
A Velure Couture utiliza a plataforma AppMax, da empresa AppMax Plafaorma de Pagamentos LTDA, inscrita ao CNPJ nº 27.000.511/0001-60, como intermediadora de pagamento e consequentemente, é a empresa responsável por todos os assuntos decorrentes de pagamentos, independente da forma escolhida pelo Cliente. Desda dita, o cliente usuário poderá acessar a Política de Privacidade no site https://appmax.com.br/politica-de-privacidade . Já a segurança das transações financeiras realizadas entre cliente e Velure Couture, ficam a cargo da plataforma fornecida pela empresa Yampi Desenvolvimento de Softwares LTDA, inscrita ao CNPJ nº 15.699.640/0001-09, cuja a Política de Privacidade está disponível em https://compliance.yampi.com.br/politica-de-privacidade
1º – As Informações como o valor do produto, frete e eventuais custos adicionais da operação (tais como juros, custos de parcelamento e outros que eventualmente incidirem sobre a operação) serão individualizados ao cliente antes do fechamento do pedido. Visando a facilitação da compreensão do cliente e consequentemente melhorar a experiência, a Velure Couture, consolidar como “juros”, alguns encargos da operação incluindo os juros propriamente dito como também os custos de parcelamento, tarifas e outras despesas. Todos os encargos existentes no caso concreto serão apresentados ao Usuário, detalhadamente com o seu respectivo valor. Dessa forma, entende-se como juros, a taxa cobrada pelas empresas responsáveis pelo parcelamento nos produtos adquiridos diretamente da Velure Couture ou das lojas parceiras.
2º – O pagamento poderá ocorrer através de Boleto Bancário, Pix, Cartão de Crédito nas bandeiras Visa, Mastercard, Discover, Aura, American Express, Diners, Hipercard, Aura e Elo. Outras bandeiras poderão ser futuramente incorporadas pela Velure Couture, além de outras formas de pagamento.
3º – As ofertas estarão disponíveis até o término do prazo anunciado, da validade da campanha ou até venda de todos os produtos anunciados existentes em estoque.
4º – O cliente/Usuário autoriza a Velure Couture, a compensar, pedir e receber, em favor da Velure Couture ou a quem a Loja indicar, pela via administrativa ou judicial, a compensação, restituição, ressarcimento e/ou levantamento de depósitos judiciais e/ou precatórios, de quaisquer valores de tributos incidentes nas operações de venda e compra ou prestações de serviços, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, inclusive valores referentes ao ICMS/DIFAL e ICMS-ST pagos ou depositados pela Velure Couture.
Cláusula 5º - Limites de Itens por Compra:
Cada compra será limitada em até 60 (sessenta) itens. Visando evitar fraudes, a cada usuário poderá realizar até 10 (dez) compras diárias utilizando Cartão de Crédito
Cláusula 6º – Da entrega:
Os itens comprados na Velure Couture, serão despachados para entrega em até 5 (cinco) dias úteis, contados da confirmação do pagamento, independente da forma de pagamento escolhida pelo Cliente.
1º – Todos os produtos vendidos na Velure Couture, serão entregues pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, devidamente inscrita ao CNPJ nº 34.028.316/0001-03, especializada em entregas de produtos. o Cliente deverá observar os procedimentos adotados pelas referidas empresas pelos links https://www.correios.com.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/politicas-corporativas(Correios).
2º – Se no pedido houver mais de um produto, a entrega poderá ser feita em partes, pois pode ser enviada por fornecedores diferentes.
Cláusula 6º – Do Rastreio dos Produtos:
Após o despacho do pedido, o cliente receberá um e-mail, informando o código de rastreio que poderá ser utilizado para rastrear os pedidos após a primeira atualização no trâmite de entrega. No botão “Acompanhar Compra”, o cliente será direcionado ao site onde poderá acessar os produtos comprados e verificar se a referida compra foi efetivada ou eventualmente cancelada.
1º - O Cliente poderá rastrear seu pedido, após o início do trâmite de entrega, quando receberá no e-mail cadastrado as atualizações do transporte de sua compra. Para acessar as informações sobre o rastreio da compra, o usuário deverá utilizar a Página de Rastreio do Site, onde poderá colocar tanto o código de rastreio informado via email, quanto o número do pedido + e-mail ou telefone.
2º – Caso o cliente compre mais de um produto, poderá receber mais de um código de rastreio. Isso porque, cada fornecedor fornecerá o código relativo ao seu produto. Consequentemente, o Cliente poderá receber os produtos adquiridos separadamente.
Cláusula 8º – Montagem:
A Velure Couture não oferece serviço de montagem de equipamentos, sendo de responsabilidade do cliente contratá-lo separadamente, se assim desejar.
Cláusula 9º – Direito de Arrependimento:
Em observância ao Código de Defesa do Consumidor, em qualquer compra feita na Velure Couture, o direito de arrependimento é garantido ao cliente.
Desta dita, o Cliente poderá devolver ou ainda trocar o produto por outro semelhante de mesmo modelo e marca, sem apresentar qualquer justificativa, em até 07 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, desde que o produto não apresente sinais de mau uso como indícios de violações de eventuais lacres, riscos, lascas, amassados, ranhuras ou qualquer outro sinal de uso e deterioração do produto, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios. Para tanto, o Cliente deverá observar o seguinte procedimento:
I – O cliente deverá informar a Velure Couture a sua intenção de devolução, por um de seus canais de contato, os quais são: Telefone e Whatsapp: +55 (19) 97422-9195 e E-mail contato@velurecouture.com.br.
II – Neste contato, precisaremos que nos enviem de 3 a 5 imagens do produto, independente se o produto estiver danificado ou não, para que possamos registrar em todo o processo de devolução.
III – Após a solicitação, a Loja irá analisar sua solicitação, e assim que analisada, emitirá etiqueta de remessa do produto a ser devolvido, bem como explicará ao Cliente como proceder para entregar o produto à Transportadora ou aos Correios. Ressalte-se que caso o Cliente tenha algum custo de envio do produto devolvido, será devidamente reembolsado pela Velure Couture, desde que comprove os eventuais gastos, com recibos de pagamentos.
IV - Assim que o (s) produto (s) for (em) devolvido (s), a Velure Couture providenciará o estorno dos valores pagos.
1º - Caso precise trocar o item, o cliente deve entrar em contato para que possamos fornecer um código de desconto de 100% para realizar uma nova compra. Esse código será liberado após o envio dos itens para troca. Lembrando que não é garantida a disponibilidade em estoque de produto idêntico no momento da troca - nesse caso será estornado totalmente o valor pago na compra.
2º – Relembramos que o produto deverá retornar sem sinais de mau uso, acompanhado de todos os seus acessórios.
3º – Quando necessária a devolução dos valores pagos, o estorno ocorrerá de acordo com a opção de pagamento selecionada por ele no momento da compra, seguindo as regras abaixo:
I - Cartão de crédito: A Velure Couture solicitará à administradora do cartão o estorno do débito, que poderá ocorrer em até 02 (duas) faturas subsequentes, a depender do vencimento da fatura. Uma vez solicitado o estorno, lembramos que esse procedimento passa a ser de responsabilidade exclusiva da administradora do cartão.
II - Boleto bancário: A devolução do valor pago será feita na conta-corrente informada pelo cliente que seja de sua titularidade, em até 5 (cinco) dias úteis do fornecimento da respectiva conta.
III – Pix: A devolução do valor pago será feita código Pix informado pelo Cliente, que seja de sua titularidade, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento do produto devolvido na sede da Loja.
Cláusula 10 - Troca Motivada:
A solicitação de troca por defeito ou vício do produto deverá ser feita em até 30 (trinta) dias no caso de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias no caso de produtos duráveis a contar do recebimento do produto, sendo que o produto deverá retornar a Velure Couture em sua embalagem original, sem sinais de mau uso como indícios de violações de eventuais lacres, riscos, lascas, amassados, ranhuras ou qualquer outro sinal de uso e deterioração do produto, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.
1º - Caso precise trocar o item, o cliente deve entrar em contato para que possamos fornecer um código de desconto de 100% para realizar uma nova compra. Esse código será liberado após o envio dos itens para troca. Lembrando que não é garantida a disponibilidade em estoque de produto idêntico no momento da troca - nesse caso será estornado totalmente o valor pago na compra.
2º - É assegurado ao fornecedor/fabricante solucionar o vício ou defeito do produto por ele fornecido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação do cliente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Caso este prazo seja extrapolado, o cliente terá o direito à substituição do produto; o cancelamento da venda ou ainda, o abatimento proporcional do preço do produto (caso opte pela substituição de produto).
Cláusula 11 – Produto em Desacordo com o Pedido:
Caso o cliente receba algum produto em desacordo com o pedido realizado, ele deverá recusar a entrega, fazer uma pequena anotação no verso da nota fiscal ou comprovante de entrega explicando a recusa, e entrar em contato imediatamente com a Velure Couture
1º - Após a recusa, o item retornará a Sede do Fornecedor e, assim que finalizado o processo de troca descrito, será reenviado ao cliente o produto correto, de acordo com o prazo para a entrega na região.
2º - Caso o cliente identifique o erro após o recebimento, não deverá abrir o lacre original da embalagem do produto e deverá entrar em contato imediatamente com a Velure Couture, informando os dados que estiverem na etiqueta da caixa do produto e demais informações solicitadas pelo representante da Loja. O prazo para coleta do produto será informado via e-mail, Whatsapp ou telefone.
3º - Após o retorno do item e finalização do processo de troca, a Velure Couture enviará o produto correto, de acordo com o prazo para entrega na região.
4º – No caso da indisponibilidade do produto no Estoque da Velure Couture, o cliente, caso assim deseje, poderá substituí-lo por outro ou solicitar o cancelamento da compra. Se o preço do produto substituto for maior que o preço do produto substituído, a diferença deverá ser arcada pelo cliente. Se o preço for menor, a Velure Couture promoverá a restituição do valor residual nos termos do procedimento descrito na Cláusula 8º, §3º, Incisos I, II e III. Se o cliente não desejar um produto similar, poderá cancelar a compra e ser reembolsado do valor pago.
Cláusula 12 – Avaliação dos Produtos:
A avaliação é composta por uma nota e opinião concedida por compradores anteriores do produto avaliado na Velure Couture. A referida avaliação será pública, mas o nome do autor será descaracterizado, visando a proteção do mesmo.
1º – Caberá a Velure Couture, a análise das avaliações, que poderão ser eventualmente negadas caso afronte as diretrizes da Loja. Da mesma forma, a Velure Couture, poderá a seu critério, compartilhar em outros sites ou domínios de terceiros em que a mesma comercialize os referidos produtos.
2º – Ao compartilhar uma avaliação o cliente declara que:
I – O Cliente autor da avaliação é o único autor e dono dos direitos de propriedade intelectual deste conteúdo.
II – Que renuncia voluntariamente todos os direitos que possa possuir sobre tal conteúdo;
III - A avaliação fornecida é relacionada exclusivamente ao produto, não é imprecisa ou enganosa e não possui conteúdo difamatório, calunioso, motivado por ódio, preconceito de raça ou religião, ameace ou assedie de forma ilegal qualquer indivíduo, sociedade ou empresa;
IV - O conteúdo da avaliação não viola nenuma lei, estatuto, portaria ou regulamento, assim como qualquer direito de terceiros; (v) não há na avaliação informação com referência a outros sites, endereços, endereços eletrônicos, informações de contato ou números de telefones, ou ainda, vírus, worms ou quaisquer outros programas ou arquivos que possam causar danos a computadores ou seus usuários.
3º – O cliente que avaliar quaisquer produtos constantes na Velure Couture e concorda em indenizar ou isentar a Velure Couture de qualquer responsabilidade por reclamações, exigências, custos e danos decorrentes de violação das representações e garantias mencionadas acima ou de violação de leis e/ou direitos de terceiros cometidos pelo mesmo.
4º - Ao avaliar qualquer produto constante na Velure Couture, o cliente responsável pela avaliação concede a Velure Couture o direito perpétuo e irrevogável de usar, copiar, publicar, traduzir, criar obras derivadas e distribuir o referido conteúdo em qualquer formato, mídia ou tecnologia em todo o mundo, sem a necessidade de compensação.
5º – Em que pese a Velure Couture preze por avaliações reais, é direito da Loja a aprovação e eventual exclusão das avaliações constantes no Site “Velure Couture” se verificado o descumprimento deste instrumento e uma das políticas da Loja. Após a publicação a Velure Couture, não garante o direito de edição e exclusão ao avaliador da avaliação feita por ele.
6º - Ao cadastrar seu e-mail e enviar uma avaliação você poderá ser contatado pela equipe da Velure Couture ou seus parceiros.
Cláusula 13 – Da Proteção de dados:
O Cliente Usuário se declara ciente da Política de Privacidade da Velure Couture e consequentemente, ao utilizar a Plataforma da Loja, o Cliente concorda e autoriza o tratamento de seus dados, nos termos da referida Política.
1º – A Loja por sua vez, declara que obedecerá à Lei Geral de Proteção de Dados em todos os seus termos, tratando tão somente os dados necessários ou obrigatórios para a execução do presente Contrato de Franquia Empresarial, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados.
2º – A relação entre a Velure Couture e Cliente, se pautarão pela transparência em relação aos dados tratados no exercício do objeto do presente contrato.
3º – O E-commerce se compromete a garantir a confidencialidade dos dados coletados no exercício deste contrato, por meio da Política Interna de Privacidade, a fim de respeitar por si e seus funcionários e prepostos os dados pertencentes ao Cliente.
4º – Todos os dados coletados pela Loja serão arquivados somente pelo período em que se fizer necessário para a execução dos serviços contratados. Findando a relação ou período de 5 (cinco) anos, todos os dados do cliente em posse da Loja serão excluídos, salvo nas hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na legislação referente a proteção de dados.
5º – Com a utilização da plataforma da Velure Couture, o Cliente autoriza e concorda com o compartilhamento de seus dados com os parceiros comerciais da Loja, sendo a empresa App Max Plataforma de Pagamentos LTDA1, inscrita ao CNPJ nº 27.000.511/0001-60, responsável pela intermediação de pagamento mediante o Appmax, empresa Yampi Desenvolvimento de Softwares LTDA2, inscrita ao CNPJ nº 15.699.640/0001-09, responsável pelo checkout de pagamentos e as empresas responsáveis pela entrega das mercadorias, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos3.
Cláusula 14 - Legislações aplicáveis e formas de resolução de Conflitos:
Este contrato é regido pelas leis brasileiras. As partes se comprometem a empregar os melhores esforços para resolver de forma amigável todas as questões decorrentes da relação de consumo, comprometendo-se a utilizar os meios extrajudiciais de resolução de conflito.
1 - Acesse a Política de Privacidade da AppMax.
2 - Acesse a Política de Privacidade da Yampi
3 - Acesse a Política de Uso dos Correios
